Questão 1231727

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1231727

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

Alternativa A: a remessa dos documentos relativos às contas de
governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das
respectivas prestações de contas de gestão dos
ordenadores de despesas e demais responsáveis
por bens e valores públicos.
Alternativa B: a prestação de contas de governo do Município
deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de
janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao
Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.
Alternativa C: a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar
os processados e não processados, identificando
a classificação funcional programática, restringindo-
se aos restos a pagar efetivamente pagos.
Alternativa D: os balanços orçamentário e financeiro devem incluir
órgãos e entidades da administração direta e indireta
dos poderes do Município, bem como os fundos.
Alternativa E: o balanço patrimonial e a demonstração das variações
patrimoniais restringem-se aos órgãos da
administração direta dos poderes do Município.