Questão 1231724 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1231724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

Alternativa A: manteve inalterados os critérios de escolha dos
Ministros do TCU, modificando, no entanto, significativamente,
a forma de composição do Tribunal, ao
atribuir à Câmara dos Deputados a escolha de dois
terços dos Ministros.
Alternativa B: ampliou o grau de discricionariedade do Presidente
da República na escolha dos Ministros do TCU,
embora tenha restringido o número de membros do
Tribunal indicados pelo Presidente.
Alternativa C: tornou mais exigentes os critérios de escolha dos
Ministros do TCU, além de ter alterado a forma de
composição do Tribunal, atribuindo ao Congresso
Nacional a escolha de parte dos Ministros.
Alternativa D: restringiu o grau de discricionariedade do Presidente
da República, que deverá escolher os Ministros do
TCU de sua indicação exclusivamente entre auditores
e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal.
Alternativa E: manteve as regras relativas aos critérios de escolha
e forma de composição do Tribunal de Contas da
União tal como estabelecidas pela Constituição
anterior.

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Questão 1231724

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