Questão 1231719

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1231719

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

Alternativa A: Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei
que o estabeleça.
Alternativa B: As medidas provisórias são consideradas
instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de
tributos.
Alternativa C: É possível a mudança de critérios procedimentais de
cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a
data do seu recolhimento, sem a necessidade de
edição e publicação de uma nova lei.
Alternativa D: O princípio da legalidade em matéria tributária é
aplicável à instituição de qualquer tributo, não
comportando quaisquer exceções.
Alternativa E: O aumento da alíquota de um tributo deverá ser
efetuada mediante um instrumento legal que assim o
determine.