Questão 1231712

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1231712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativa A: podem sofrer encampação pelo Poder Público em
razão de inexecução parcial ou total do contrato.
Alternativa B: a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos
causados a terceiros, decorrentes da execução
de serviço público.
Alternativa C: detêm a titularidade dos serviços públicos prestados,
a elas transferida por meio do respectivo contrato.
Alternativa D: integram a Administração Pública, como entidades
da Administração Indireta.
Alternativa E: podem não ter se submetido a licitação quando das
suas contratações, dado que tais contratações se
enquadram dentre as hipóteses legais em que é
dispensável esse procedimento.