Questão 123171

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 123171

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Princípio da Pluralidade de Instâncias

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Quanto às normas e procedimentos relativos ao recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, é incorreta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente
Alternativa B:
o recurso tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
Alternativa C:
tem legitimidade para interpor recursos aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
Alternativa D:
a interposição de recurso se faz por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes