Questão
ID 1231709Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual