Questão 1231707

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1231707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

Alternativa A: a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores
de um determinado ato administrativo pela
autoridade competente é causa para a invalidação
deste ato.
Alternativa B: a enunciação expressa dos motivos fundamentadores
de um determinado ato administrativo é
dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória
para os atos discricionários.
Alternativa C: o motivo enunciado como fundamento de um ato
administrativo deve corresponder àquele antecipadamente
definido pela lei, sendo isto decisivo para a
validade do referido ato.
Alternativa D: o motivo enunciado como fundamento de um ato
administrativo vincula o agente, ainda que a lei não
tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores
da prática do ato.
Alternativa E: o motivo enunciado como fundamento de um ato
administrativo deve ser determinante para o interesse
público, sob pena de se incorrer em vício de
finalidade.

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