Questão 1231702

Direito do Trabalho · 2006

Questão

ID 1231702

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

A greve de servidores públicos civis é

Alternativa A: direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos
em lei específica que dispõe sobre a matéria.
Alternativa B: direito reconhecido pela Constituição Federal de
1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre
a matéria e definindo os limites do seu exercício.
Alternativa C: proibida pela Constituição Federal vigente, dado que
afronta o princípio da continuidade do serviço
público.
Alternativa D: vedada pela Constituição Federal de 1988 aos
servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados
públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
Alternativa E: matéria a respeito da qual a Constituição Federal
vigente é omissa.