Questão
ID 1231662Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCDF
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem.
É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.