Questão
ID 123164Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
Responda às questões 33 e 34 com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: