Questão 123163

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio

adequação entre meios e fins, facultada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

atuação conforme a lei e o Direito