Questão 123160

é direito do administrado nos processos administrativos ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

é direito do administrado nos processos administrativos fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado que ficará responsável pelo pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo administrado

é dever do administrado nos processos administrativos formular alegações, apresentar documentos, expor a sua versão dos fatos e tratar com respeito as autoridades e servidores

a Administração Pública pode recusar-se a receber documentos apresentados pelo administrado, sempre que esses forem irrelevantes ou desnecessários para a solução da controvérsia objeto do processo administrativo

apenas pessoas físicas titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessados nos processos administrativos