Questão
ID 1231517Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.