Questão
ID 1231486Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.