Questão
ID 1231478Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCDF
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue os itens subsequentes.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.