Questão
ID 1231460Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Verdade Sabida
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.