Questão
ID 1231457Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lotcdf
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue os itens a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.