Questão
ID 1231414Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Generalidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem permitir que o prestador busque receitas complementares à tarifa.