Questão
ID 1231412Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Julgamento
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.