Questão
ID 1231384Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.