Questão
ID 1231378Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Atos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.