Questão
ID 1231315Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN resultante da operação.