Questão
ID 1231296Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida.