Questão
ID 1231295Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCDF
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue os itens a seguir.
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.