Questão
ID 1231293Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade das Entidades Assistenciais, Relativas a Contribuição para a Seguridade Social
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.