Questão
ID 1231254Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do STF.
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.