Questão
ID 1231241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Em relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.