Questão
ID 1231235Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.