Questão
ID 1231213Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública