Questão
ID 1231211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue os itens subsequentes
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.