Questão
ID 1231174Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 160/2017 - Dispõe sobre Convênio Que Permite aos Estados e ao Distrito Federal Deliberar sobre a Remissão dos Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.