Questão
ID 1231165Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue os itens a seguir.
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).