Questão
ID 1231160Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Imunidades, Isenções e Parcelamento de Contribuições
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.
São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.