Questão
ID 1231117Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens a seguir.
Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.