Questão 1231063

47 - Em outubro de 1998, o TCDF constatou superfaturamento na execução de contrato firmado por órgão da administração direta do DF, e, em razão disso, julgou as contas do responsável irregulares, aplicando-lhe multa e condenando-o em débito solidariamente com a empresa beneficiária do sobrepreço.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante a solidariedade pelo débito, a empresa que se beneficiou do superfaturamento não poderá ser compelida a pagar a multa aplicada ao administrador público.