Questão
ID 1231051Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lotcdf
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
45 - Acerca da organização e do funcionamento do MP/TCDF, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei Orgânica do TCDF, caso um procurador do MP/TCDF discorde de decisão proferida pelo Tribunal, poderá ele recorrer dessa decisão para o próprio Tribunal. Todavia, tal procurador não tem competência para pleitear a revisão da matéria perante o Poder Judiciário.