Questão
ID 1231047Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Mpdft
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
44 - Acerca do Ministério Público que atua junto ao TCDF (MP/TCDF), julgue os itens que se seguem.
Nos processos que já se encontrem em tramitação no TCDF, os procuradores do MP/TCDF somente podem agir na qualidade de custus legis, sendo-lhes vedado, por exemplo, encaminhar representações ao Tribunal.