Questão
ID 1231045Disciplina: Direito Civil
Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
37 - Ainda à luz da legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
A sucessão por morte de um brasileiro que, por ocasião do óbito, era domiciliado em Portugal e lá tenha morrido, é regida pelas leis brasileiras, na hipótese de o espólio incluir bens situados no Brasil e em Portugal.