Questão
ID 1231044Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCDF
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
43 - Acerca da competência do TCDF, julgue os itens abaixo.
O TCDF possui competência para conhecer somente consultas que lhe sejam formuladas pelas autoridades competentes, nos termos da Lei Orgânica do TCDF. As respostas a essas consultas poderão, eventualmente, ser atacadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.