Questão
ID 1231042Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
43 - Acerca da competência do TCDF, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência de convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal (DF) para a execução de obra pública, foi definido que aquela entraria com 80% dos recursos necessários à execução do objeto do convênio, cabendo ao DF apenas completar a diferença.
Nessa situação, haja vista a evidente competência do TCU, ficará afastada a competência do TCDF para exercer processos de fiscalização ou instaurar processos de contas.