Questão 1231041

39 - Acerca da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.