Questão 1231023

35 - No que diz respeito aos contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Objetivando auferir melhor preço na venda de imóvel anteriormente destinado à ocupação de servidores, o TCDF alienou o bem ao seu ocupante, incluindo, contudo, no respectivo contrato, cláusula de se desfazer a compra e venda se, no prazo de um ano, alguém oferecesse melhor preço.
Nessa situação, essa condição resolutiva é de pacto comissório e não viola os princípios que regem os contratos administrativos.