Questão 1231020

33 - Acerca dos bens e do direito das coisas, julgue os itens a seguir, à luz da legislação em vigor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Não tendo efetuado o pagamento de débito relativo ao imposto sobre serviços, José veio a ser executado pelo DF. Citado para pagar ou garantir o juízo, José nomeou à penhora seu direito à sucessão do seu pai — sendo este ainda vivo.
Nessa situação, sabendo que, para efeito de garantia do juízo da execução por meio de penhora, a lei aplicável ao caso define que os bens imóveis têm preferência em relação aos bens móveis, então a nomeação procedida por José deverá ser aceita, se ele for proprietário de um automóvel, haja vista o direito à sucessão ser considerado bem imóvel — ainda que os bens da herança sejam, exclusivamente, bens móveis.