Questão
ID 1231019Disciplina: Direito Civil
Assunto: Renúncia
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
33 - Acerca dos bens e do direito das coisas, julgue os itens a seguir, à luz da legislação em vigor.
Não pode ser interrompida a cadeia dominial de um bem matriculado no registro imobiliário, de modo que a lei não permite que o proprietário de um imóvel simplesmente renuncie à propriedade. Assim, uma escritura pública com essa manifestação de vontade não pode ser transcrita no registro do imóvel.