Questão
ID 1231001Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
24 - Acerca da configuração constitucional do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O exercício das três funções estatais previstas no caput do art. 174 da Constituição da República — fiscalização, incentivo e planejamento — submete-se, de modo inafastável, aos estritos limites e parâmetros previstos em lei.