Questão
ID 1230998Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
23 - Quanto às atividades econômicas a serem desenvolvidas pelo Estado, nos termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.
A prestação de serviços públicos sob o regime de permissão dar-se-á, necessariamente, por intermédio de licitação pública.