Questão
ID 1230997Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.276/2010 - Autoriza a União a Ceder Onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras o Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de Que Trata o Inciso I do Art. 177 da Cons
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
23 - Quanto às atividades econômicas a serem desenvolvidas pelo Estado, nos termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.
A Constituição da República autoriza a União a contratar, nos termos da lei, empresas privadas para a realização de atividades de importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.