Questão
ID 1230996Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
24 - Acerca da configuração constitucional do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para atuar normativamente sobre a atividade econômica com o fim de concretizar os valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional.