Questão
ID 1230984Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LDO na CF/88
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
21 - Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo.
Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.