Questão 1230982

20 - Segundo a doutrina e o ordenamento jurídico- constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio do equilíbrio orçamentário, considerado, em uma concepção clássica, como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentos públicos, está expressamente previsto na Constituição da República.